O acesso à justiça é um desafio que se enfrenta no plano da razão prática. Toda a dogmática que se queira construir em torno do tema reclamará, necessariamente, em algum momento, a compreensão do que significa lidar com conflitos e/ou reconhecer a existência e a titularidade de direitos, fenômenos cuja significação é reinventada a cada vez que o sol se põe ou nasce.

Um exemplo disso pode ser visto exatamente na recente atuação do Superior Tribunal de Justiça ao redesenhar a questão a ser dirimida no julgamento do Tema 1.124 de recursos especiais repetitivos. Originalmente, o tribunal estava programado para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Em recente sessão de julgamento, o tribunal redesenhou o problema, sob o argumento de que a novel tese a ser por ele firmada, vocacionada à solução de uma miríade de demanda pendentes à luz da alquimia resultante do encontro do quanto previsto nos arts. 11, 489, § 1o, V e VI e 927, III, todos do Código de Processo Civil, deveria dialogar com outras duas já antes consolidadas pelo Poder Judiciário.